Termos e Condições

Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• "Ruttera" / "nós" / "empresa" — Ruttera Locações de Veículos, com sede em Manaus – AM.
• "Locatário" / "você" / "cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de locação.
• "Veículo" — automóvel, van ou utilitário disponibilizado pela Ruttera para uso temporário.
• "Contrato de Locação" — documento específico firmado entre as partes para cada locação.
• "Site" — plataforma online acessível em rutterabrp.info.
• "Serviços" — modalidades de locação disponíveis: Descoberta Regional, Veículos Comerciais e Utilitários, Veículo Reserva.

Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a assinatura de um Contrato de Locação implica concordância integral com estes Termos e Condições. Se você não concorda com qualquer disposição aqui presente, pedimos que não utilize nossos serviços.

Para contratar nossos serviços, você deve ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Descrição dos Serviços

A Ruttera oferece três modalidades de locação de veículos na região de Manaus e áreas próximas:

• Descoberta Regional (a partir de R$ 1.400,00): veículos preparados para percursos regionais com variação de superfície de estrada, incluindo informações sobre rotas locais.
• Veículos Comerciais e Utilitários (a partir de R$ 3.600,00): vans de carga e utilitários para demandas profissionais, com opções de uso pontual ou recorrente.
• Veículo Reserva (a partir de R$ 1.800,00): fornecimento temporário de veículo substituto durante reparo ou avaliação de seguro, com possibilidade de faturamento direto a seguradoras.

A disponibilidade dos veículos está sujeita à confirmação no momento da reserva. Os valores informados no Site são referenciais; o valor final é definido no Contrato de Locação.

Requisitos para Locação

Para realizar uma locação, são exigidos os seguintes documentos e condições:

• CNH válida na categoria compatível com o veículo solicitado.
• Documento de identidade com foto.
• CPF ou CNPJ válido.
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias).
• Cartão de crédito ou débito para caução, conforme valor estabelecido no Contrato.
• Experiência mínima de condução conforme exigido por lei para a categoria do veículo.

A Ruttera reserva o direito de recusar a locação caso as condições acima não sejam atendidas ou quando houver indicação de risco operacional.

Responsabilidades do Locatário

Durante o período de locação, o cliente é responsável por:

• Conduzir o veículo somente com CNH válida e dentro dos limites legais.
• Utilizar o veículo exclusivamente para os fins declarados no Contrato.
• Comunicar imediatamente quaisquer danos, acidentes ou furtos à Ruttera e às autoridades competentes.
• Devolver o veículo na data, horário e local acordados, nas mesmas condições de higiene e conservação, com o nível de combustível conforme pactuado.
• Arcar com eventuais infrações de trânsito ocorridas durante o período de locação.
• Não sublocar o veículo ou ceder o uso a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Ruttera.
• Não realizar modificações mecânicas, estéticas ou estruturais no veículo.

Condições de Pagamento

Os valores, formas de pagamento e condições de caução são definidos no Contrato de Locação. Em termos gerais:

• O pagamento pode ser realizado em dinheiro, cartão de débito ou crédito, conforme disponibilidade na unidade.
• A caução (depósito de segurança) será retida no cartão ou paga em espécie e devolvida após a vistoria de devolução do veículo.
• Diárias adicionais por devolução em atraso serão cobradas proporcionalmente, conforme a tabela vigente.
• Cobranças de terceiros (pedágios, multas, estacionamento) de responsabilidade do locatário serão repassadas integralmente, com acréscimo de taxa administrativa.

Os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser ajustados pela Ruttera sem aviso prévio para novas reservas, sem afetar contratos já firmados.

Política de Cancelamento e Devolução

As condições de cancelamento variam conforme a antecedência:

Cancelamentos relacionados a situações excepcionais documentadas (como hospitalização) são avaliados individualmente com critério e compreensão.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, imagens, logotipos, marcas, layout e código — é propriedade da Ruttera ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito. O acesso ao Site concede uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível, apenas para navegação e consulta dos serviços.

Limitação de Responsabilidade

A Ruttera não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou no Contrato de Locação.

A responsabilidade total da Ruttera por qualquer evento isolado fica limitada ao valor pago pelo cliente na locação que gerou a reclamação.

Isenções e Ressalvas

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", com esforço razoável de manutenção e qualidade. A Ruttera não garante que o Site estará disponível ininterruptamente nem que será isento de erros técnicos.

As informações sobre veículos e preços no Site têm caráter informativo. A confirmação de disponibilidade e valores definitivos ocorre no momento da formalização do Contrato de Locação.

Rescisão

A Ruttera pode encerrar ou suspender o acesso ao Site ou recusar novos contratos, a seu critério, em caso de:

• Violação destes Termos ou das cláusulas do Contrato de Locação.
• Uso fraudulento ou desonesto dos serviços.
• Histórico de danos a veículos ou inadimplência não regularizada.

O cliente pode encerrar sua relação com a Ruttera a qualquer momento, cumpridas as obrigações financeiras e contratuais pendentes.

Resolução de Conflitos

Em caso de divergência, as partes buscam primeiramente uma solução amigável por meio de contato direto. Não sendo possível a resolução direta, fica eleito o Foro da Comarca de Manaus — AM para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou dos contratos firmados, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto ao Contrato de Locação, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto descrito.
• Separabilidade: caso alguma disposição seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão da Ruttera em exigir cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a direitos futuros.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Ruttera.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por escrito ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da empresa.

Atualizações dos Termos

A Ruttera pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque no Site ou por e-mail, com no mínimo 7 dias de antecedência antes de entrarem em vigor. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações representa concordância com os novos termos.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para formalizar comunicações legais: